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Regulamentação e-Book: Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação e alterações Publicado em: 12/02/2026 Com a publicação da Lei Complementar nº 227/2026 foi regulamentado o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o ITCMD e foram introduzidas alterações na LC nº 224/2025. Leia mais este e-book, um resumo completo para estudo.
... Nota Técnica DF-e - Divulgada Nota Técnica sobre adequações e leiautes da NFS-e padrão nacional. 09/02/2026 Divulgada a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 7/2026 com adequações do leiaute esclarecimentos sobre a plat...
... Nota Fiscal DF-e - Divulgação de Nota Técnica e Schemas para BP-e, NF3e, CT-e, GTV-e, CTe OS, NFAg, NFCom 05/02/2026 Divulgadas Notas Técnicas e Schemas para os DF-e em relação a Reforma Tributária de Consumo.
... Nota Técnica NFS-e Via - Adequações do layout da NFS-e Via referente a Reforma Tributária de Consumo 29/01/2026 Divulgada a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 6/2026 que dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e Via.

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A transição será gradual (de 2026 até 2032).

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Insumos Agropecuários e Aquícolas - Redução de Alíquota e Diferimento Publicado em: 21/01/2026 O fornecimento de insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214/2025 estão amparados por redução de alíquotas e diferimento do recolhimento do IBS e da CBS.
Fornecimento com o Fim Específico de Exportação - Suspensão Publicado em: 19/11/2025 O fornecimento de bens com o fim específico de exportação poderá ser suspenso do pagamento do IBS e da CBS, desde que atendidos aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 214/2025.
Fundos Estaduais Destinados a Investimentos em Obras de Infraestrutura e habitação - Instituição de Contribuição Publicado em: 21/10/2025 A Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS/IS) autoriza a instituição de contribuição aos fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados semelhantes à existente na legislação do ICMS.
Bonificação, Doação e Brinde Publicado em: 24/09/2025 Na Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS/IS), a empresa que tem por prática realizar operação de bonificação, brinde ou doação deverá se adequar à nova tributação e geração de documentos fiscais.

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e-Book: Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação e alterações

Com a publicação da Lei Complementar nº 227/2026 foi regulamentado o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o ITCMD e foram introduzidas alterações na LC nº 224/2025. Leia mais este e-book, um resumo completo para estudo.

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