Reforma Tributária

Destaques

Legislação Simples Nacional - Consolidação da Reforma Tributária Publicado em: 11/08/2026 O CGSN publicou norma consolidando as regras da reforma tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Simples Nacional - Início de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica de padrão nacional 11/08/2026 O CGSN publicou norma prorrogando o prazo para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica no pa...

Reforma Tributária - Documentação técnica dos documentos fiscais 04/08/2026 Aprovação conjunta do CGIBS e da RFB da documentação técnica dos documentos fiscais.

DF-e - Divulgadas novas Notas Técnicas 03/08/2026 Publicadas novas Notas Técnicas com alterações para documentos fiscais eletrônicos.

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Últimas Notícias

CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo Simples Nacional | 11/08/2026 Novas regras incorporam IBS e CBS ao regime, atualizam procedimentos e estabelecem novos prazos de opção para 2027.
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e Simples Nacional | 11/08/2026 Com a nova determinação, a exigência de emissão da NFS-e por meio do sistema nacional, que passaria a vigorar em 1º de setembro de 2026, foi adiada para 1º de novembro de 2026.
CNM participa de mobilização com a Receita Federal e o CGIBS sobre integração ao Sinter e implementação do CIB Sinter | 10/08/2026 CNM orienta Municípios a aderirem ao Sinter e implementarem o CIB até o fim de 2026 para atender à Reforma Tributária.
CGNFS-e orienta sobre os prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço CBS | 07/08/2026 Comitê Gestor do IBS e Receita Federal flexibilizaram a obrigatoriedade de informações nos documentos fiscais. Regras de validação que exigem informações do IBS e da CBS foram alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais.
Receita Federal e CGIBS esclarecem adiamento das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos Documento Fiscal | 06/08/2026 Emissão será autorizada mesmo quando os DFes não contiverem todos os campos relativos à CBS e ao IBS.

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Tributos

CBS

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

IBS

Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS)

IS

Imposto Seletivo

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Perguntas e Respostas

Questionamentos sobre a Reforma Tributária.

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Transição da RT

A transição será gradual (de 2026 até 2032).

ENTRAR

Regimes

Regular

Simples Nacional

Bens de Capital

Diferenciados

Específicos

Favorecidos

Aduaneiros Especiais

Incentivos Tributários

Cashback

Cesta Básica

Crédito Presumido

Imunidade

Isenção

Não incidência

Reduções de Alíquotas

Procedimentos

Insumos Agropecuários e Aquícolas - Redução de Alíquota e Diferimento Publicado em: 21/01/2026 O fornecimento de insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214/2025 estão amparados por redução de alíquotas e diferimento do recolhimento do IBS e da CBS.

Fornecimento com o Fim Específico de Exportação - Suspensão Publicado em: 19/11/2025 O fornecimento de bens com o fim específico de exportação poderá ser suspenso do pagamento do IBS e da CBS, desde que atendidos aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 214/2025.

Fundos Estaduais Destinados a Investimentos em Obras de Infraestrutura e habitação - Instituição de Contribuição Publicado em: 21/10/2025 A Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS/IS) autoriza a instituição de contribuição aos fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados semelhantes à existente na legislação do ICMS.

Bonificação, Doação e Brinde Publicado em: 24/09/2025 Na Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS/IS), a empresa que tem por prática realizar operação de bonificação, brinde ou doação deverá se adequar à nova tributação e geração de documentos fiscais.

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Regulamentos IBS/CBS

Documentos Fiscais

Aplicativos

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e-Book: Lei Complementar nº 227/2026 - Regulamentação e alterações

Com a publicação da Lei Complementar nº 227/2026 foi regulamentado o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o ITCMD e foram introduzidas alterações na LC nº 224/2025. Leia mais este e-book, um resumo completo para estudo.

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Artigos

Procedimentos Fiscais IBS/CBS e Nota de Crédito e Débito VALDIR JOSE ESTEVES PEREIRA No presente texto, destacamos uma das inovações introduzidas pela Reforma Tributária sobre o consumo: a instituição das Notas de Débito e de Crédito para o tratamento de eventos específicos que alterem os valores originalmente registrados nas operações. A medida busca simplificar os procedimentos fiscais e padronizar os ajustes relacionados ao IBS e à CBS, proporcionando maior segurança jurídica, uniformidade de informações e eficiência no cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes.

Regulamentos da Reforma Tributária do Consumo - IBS e CBS VALDIR JOSE ESTEVES PEREIRA A expectativa era de que os regulamentos trouxessem definições operacionais claras, especialmente no tocante aos procedimentos fiscais, obrigações acessórias, modelos de escrituração, regras de validação documental e mecanismos de apuração aplicáveis ao IBS e à CBS.

Condomínio Edilício na Reforma Tributária TEREZINHA MASSAMBANI O condomínio edilício não é contribuinte do IBS e da CBS, exceto se optar pelo regime regular ou ultrapassar determinados limites de receitas tributáveis.

Compra de Fornecedor Simples Nacional gera crédito de IBS/CBS para o adquirente TEREZINHA MASSAMBANI As Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) optantes pelo Simples Nacional ficam sujeitas às regras do Simples Nacional ou poderão exercer a opção de apurar e recolher o IBS/CBS pelo regime regular, hipótese em que os referidos tributos serão apurados e recolhidos.

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